• 1387ª Sessão Ordinária, de 28/12/2022

Processo: 030/26649/2018

Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

Ementa: “ISSQN – Notificação de Lançamento. Recurso de Ofício. Falta de recolhimento do tributo. Responsabilidade tributária. Comprovada a extinção da exigibilidade pelo pagamento e pela decadência. Aplicabilidade da norma prevista no art. 156, I e V do – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – COMPROVADA A EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PAGAMENTO E PELA DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 156, I e V do CTN. Recurso de oficio conhecido e desprovido. 

Inteiro teor: Acórdão 3063/2022