1475ª Sessão Ordinária, de 17/01/2024
Processo nº 030/016578/2018
Recorrente: MIGUEL AIDÊ NETO
“Ementa: – IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – A cobrança deve ser efetivada em nome dos proprietários atuais. Erro na identificação do sujeito passivo. Conhecimento do Recurso de Ofício e seu não provimento.”
Inteiro teor: Acórdão 3273/2024
