1476ª Sessão Ordinária, de 17/01/2024
Processo nº 030/002238/2019
Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA
“Ementa: – IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – A cobrança deve ser efetivada em nome dos proprietários atuais. Erro na identificação do sujeito passivo. Conhecimento do Recurso de Ofício e seu não provimento.”
Inteiro teor: Acórdão 3274/2024
