1477ª Sessão Ordinária, de 24/01/2024
Processo nº 030/015588/2019
Recorrente: MGC BRASIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
“Ementa: – ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Súmula Administrativa 001. Mera irresignação. Recurso Voluntário não-conhecido.”
Inteiro teor: Acórdão 3276/2024
