1478ª Sessão Ordinária, de 01/02/2024
Processo nº 030/009363/2023
Recorrente: MARTINS & BASTOS RADIOLOGAIA ORAL LTDA
“Ementa: – ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Falta de emissão de notas fiscais. Conduta Reiterada. Súmula Administrativa Nº 4. A falta de emissão de notas fiscais em mais de dois períodos de apuração configura reiteração de conduta, sendo suficiente para a exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3278/2024
