1480ª Sessão Ordinária, de 07/02/2024
Processo nº 030/014369/2021
Recorrente: PRESTADORA DE SERVIÇOS NAVAIS J. COSTA LTDA
“Ementa: – ISSQN. Notificação de lançamento nº 68210. Recurso de ofício. Duplicidade de cobrança. Período já abrangido no Auto de Infração nº 53538. Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 3282/2024
