1481ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/022132/2022
Recorrente: VX CONSULTING LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3284/2024
