1481ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/022134/2022
Recorrente: VX CONSULTING LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60564 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 23.01 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – LANÇAMENTO DA DIFERENÇA NO PERIODO DE JULHO/2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3286/2024
