1481ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/022136/2022
Recorrente: VX CONSULTING LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60572 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.06 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – PERIODO DE JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2021 – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3287/2024
