1481ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/022137/2022
Recorrente: VX CONSULTING LTDA
“Ementa: – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- EFEITO RETROATIVO AO INICIO DAS ATIVIDADES – EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA A PERMANÊNCCIA DO REGIME SIMPLES NACIONAL – CONSIDERADO A PORPORCIONALIDADE DE FATURAMENTO – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA – APLICAÇÃO DO ART 3º INCISO II E §2º E §4º INCISO IV DA LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3288/2024
