1482ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/007541/2021
Recorrente: CONTRAPROVA, ANÁLISE E PESQUISAS LTDA
“Ementa: – ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal – Aplicação de legislação revogada para fixação do valor da penalidade – Erro de direito – Impossibilidade majoração da multa em virtude de recurso exclusivo do sujeito passivo – Vedação ao reformatio in pejus – Recurso conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão 3289/2024
