1482ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/015465/2021 (Processo espelho do 030/014955/2016)
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
“Ementa: – ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (subitem 17.01) – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão 3290/2024
