1484ª Sessão Ordinária, de 28/02/2024
Processo nº 030/029941/2019
Recorrente: WW STÚDIO 183 CABELEIREIROS EIRELI LTDA
“Ementa: – ISSQN – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFICIO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É O ART. 173, I DO CTN – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – ART. 106, II ALÍNEA “C” DO CTN – – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3297/2024
