1485ª Sessão Ordinária, de 06/03/2024
Processo nº 030/007177/2022
Recorrente: CLAUDIO DE BRITO NICOLAU
“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA EM SEDE DE RECURSO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – DEVOLUÇÃO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO.”
Inteiro teor: Acórdão 3300/2024
