1486ª Sessão Ordinária, de 06/03/2024
Processo nº 030/011437/2022
Recorrente: EPODONTO COMÉRCI E SERVIÇOS LTDA
“Ementa: – ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”
Inteiro teor: Acórdão 3301/2024
