1486ª Sessão Ordinária, de 06/03/2024
Processo nº 030/011138/2022
Recorrente: EPODONTO COMÉRCI E SERVIÇOS LTDA
“Ementa: – ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”
Inteiro teor: Acórdão 3302/2024
