1488ª Sessão Ordinária, de 20/03/2024
Processo nº 030/010174/2023
Recorrente: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
“Ementa: – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO Nº 11752 – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3304/2024
