1491ª Sessão Ordinária, de 03/04/2024
Processo nº 030/022185/2022
Recorrente: VORAX CRIAÇÃO E DESIGN LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 10.08 (AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3310/2024
