1492ª Sessão Ordinária, de 03/04/2024
Processo nº 030/022195/2022
Recorrente: VORAX CRIAÇÃO E DESIGN LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES – ART. 121, I, ALÍNEA C DA LEI 2.597/2008 – TIPIFICAÇÃO DO SUBITEM DE MODO DIVERSO À DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3315/2024
