1494ª Sessão Ordinária, de 10/04/2024
Processo nº 030/010160/2023
Recorrente: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
“Ementa: – ISS – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOBRE VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ESCRITURAÇÃO – RECEITAS DECLARADA INDEVIDAMENTE COMO EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3316/2024
