1496ª Sessão Ordinária, de 17/04/2024
Processo nº 030/005852/2022
Recorrente: RICARDO RODRIGUES E MARINIZIA B.S. RODRIGUES
“Ementa: – ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de unidade econômica autônoma em outros municípios. Mero deslocamento de profissionais, sem poder decisório. Enquadramento dos serviços de Home Care e Assistência Domiciliar no subitem 4.03 da Lista de Serviços. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3319/2024
