1497ª Sessão Ordinária, de 30/04/2024
Processo nº 030/024918/2019
Recorrente: SAMFER CONSULTING AND TRAINING
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO – ALEGAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA LEGITIMIDADE PARA O MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO FOI PRESTADO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA REGRA GERAL ART. 3º LC 116/03 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3321/2024
