1498ª Sessão Ordinária, de 30/04/2024

Processo nº 030/009668/2022

Recorrente: FM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

“Ementa: – ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em Dação em Pagamento e a Dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 3323/2024