1499ª Sessão Ordinária, de 30/04/2024
Processo nº 030/009653/2022
Recorrente: FM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
“Ementa: “ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em Dação em Pagamento e a Dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3328/2024
