1501ª Sessão Ordinária, de 08/05/2024

Processo nº 030/013743/2022

Recorrente: HOSPITAL VETERINÁRIO DE NITERÓI S/S LTDA

“Ementa:  – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – EXCLUSÃO DO REGIME DE RECOLHIMENTO POR ALIQUOTAS FIXAS – ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA DE CARATER EMPRESARIAL -DESCARACTERIZAÇÃO DA PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOAPLICAÇÃO RETROATIVA – FATOS NOVOS ART. 149 VII DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3332/2024