1503ª Sessão Ordinária, de 15/05/2024
Processo nº 030/009281/2022
Recorrente: CLINICA OCEÂNICA VETERINÁRIA INTEGRADA LTDA
“Ementa: – ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – BASE DE APURAÇÃO DECRED – ARTS. 92, 114 e 120 LEI Nº 2.597/08 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO – PROCEDIMENTO VÁLIDO E BASEADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3338/2024
