1506ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024
Processo nº 030/026770/2018
Recorrente: RINALDO DE SOUZA BARROSO
“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DE ÁREA EDIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3347/2024
