1505ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024

Processo nº 030/016468/2022

Recorrente: JOSÉ RICARDO VADAL

“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR VENAL – INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – § 1º INCISO V, § 2º ART. 11 DA LEI 3.368/2018 – ANULADA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGANTE SANAR A INÉPCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3349/2024