1505ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024

Processo nº 030/030286/2019

Recorrente: IT INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA

“Ementa: – ISS. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento. Competência tributária do município no qual ocorre a prestação dos serviços do subitem 7.02 da Lista de Serviços. Responsabilidade de retenção e recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil durante os exercícios de 2009 à 2016. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 3350/2024