1507ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024

Processo nº 030/033691/2019

Recorrente: RINALDO DE SOUZA BARROSO

“Ementa: – IPTU – Recursos voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Não conhecimento da impugnação por falta de objeto – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 3351/2024