1508ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024

Processo nº 030/000712/2023

Recorrente: HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

“Ementa: – IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual de 2023 – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.”

Inteiro teor: Acórdão 3356/2024