1509ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024
Processo nº 030/006528/2021
Recorrente: FABÍOLA CORREA DE OLIVEIRA
“Ementa: – IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Lançamento Anual. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3360/2024
