1509ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024
Processo nº 030/033549/2019
Recorrente: VICTOR LEONARDO F. DE ARAÚJO COUTINHO
“Ementa: – IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Lançamento Complementar. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Cancelamento do lançamento complementar, com manutenção das alterações cadastrais. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3361/2024
