1512ª Sessão Ordinária, de 19/06/2024
Processo nº 030/000776/2020
Recorrente: FEEM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
Inteiro teor: Acórdão 3363/2024
