1513ª Sessão Ordinária, de 19/06/2024

Processo nº 030/009189/2020

Recorrente: JOSÉ CICERO DA SILVA

“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO FISCO – AUSENCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3364/2024