1513ª Sessão Ordinária, de 19/06/2024
Processo nº 030/009189/2020
Recorrente: JOSÉ CICERO DA SILVA
“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO FISCO – AUSENCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3364/2024
