1513ª Sessão Ordinária, de 19/06/2024

Processo nº 030/007507/2023

Recorrente: CRISTINA DIAS ESTEVAM LEAL

“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CITBI EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO IPTU – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3365/2020