1514ª Sessão Ordinária, realizada em 25/06/2024
Processo nº 030/008287/2019
Recorrente: FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
“Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO – CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3367/2024
