1515ª Sessão Ordinária, realizada em 25/06/2024
Processo nº 030/011028/2023
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
“Ementa: – ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração – Arbitramento – Competências de junho/2018 a dezembro/2021 – Divergência no cruzamento das receitas no verbete 711 com as declaradas no BAM, integrante da DES-IF – Multa fiscal dentro do limite permitido pelo STF – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3368/2024
