1515ª Sessão Ordinária, realizada em 25/06/2024
Processo nº 030/010525/2023
Recorrente: FOCUS CONTANBILIDADE DE SUPERMERCADO LTDA
“Ementa: – ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60865 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3369/2024
