1515ª Sessão Ordinária, realizada em 25/06/2024
Processo nº 030/010521/2023
Recorrente: “FOCUS CONTANBILIDADE DE SUPERMERCADO LTDA”
“Ementa: – ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR Nº 60864 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3370/2024
