ACORDÃO Nº 1979/2017

28/12/2020

988º Sessão Ordinária 14/09/2017
Processos: 030/004361/2017
Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda
Ementa: “ Não recolhimento de ISS (ABRIL , AGOSTO, NOVEMBRO DE 2016) de prestação de serviços de lubrificação , limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1979/2017
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 14/11/2017.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 16/11/2017.