ACORDÃO Nº 1989/2017

04/01/2021

993º Sessão Ordinária 19/10/2017
Processos: 030/004378/2017
Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
Ementa: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF ( Declaração de Informações Econômicos ficais) – Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes – IMPROVIMENTO.”
Inteiro Teor: Acórdão 1989/2017
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 13/11/2017.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 16/11/2017.