ACORDÃO Nº 1990/2017

28/12/2020

993º Sessão Ordinária 19/10/2017
Processos: 030/004377/2017
Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
Ementa: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos ficais) – Ano base 2014 . Alegações Recursais Insuficientes – IMPROVIMENTO.”
Inteiro Teor: Acórdão 1990/2017
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 13/11/2017.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 11/12/2019.