• 1006º Sessão Ordinária 21/12/2017
  • Processos: 030/00436/17
  • Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda
  • Ementa: “ Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2003/2017
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 08/02/2018.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/05/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói