ACORDÃO Nº 2022/2018

1021º Sessão Ordinária 08/03/2018
Processos: 030/012862/2016
Recorrente: Squasso Centro de Beleza Ltda ME
Ementa: “ RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL – ISS – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE – ERRO NA CAPITULAÇÃO QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO – NULIDADE MATERIAL DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2022/2018
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 16/03/2018.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 11/12/2019.