• 1036º Sessão Ordinária 07/06/2018
  • Processos: 030/028662/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal (para o Recurso de Ofício)
  • Sr. Pedro Neto de Souza Nery (para Recurso Voluntário)
  • Ementa: “ RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – O DECRETO Nº 10487/09 DEFINE O PRAZO RECURSAL EM 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2141/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/06/2018.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Senhor Prefeito de Niterói