ACORDÃO Nº 2146/2018

1036º Sessão Ordinária 14/06/2018
Processos: 030/028090/16
Recorrente: lLogshore Armazéns Gerais Ltda
Ementa: “ AUTO DE INFRAÇÃO – ISS – SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 – CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À RECORRENTE E A POLÍCIA MILITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE 100(CEM) VAGAS EM ESTACIONAMENTO – INDÍCIOS CLAROS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE GUARDA DE BENS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NO ART. 148 DO CTN – LEGALIDADE – OCORRÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2146/2018
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/08/2018.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 08/11/2018.