ACORDÃO Nº 2166/2018

09/03/2021

1045º Sessão Ordinária 26/07/2018
Processos: 030/025516/2016
Recorrente: Prya Centro de Beleza Ltda EPP
Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – EXTRAVIO DE AÇÃO FISCAL QUE FUNDAMENTA A NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ART. DO PAT – NULIDADE DO PROCEDIMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2166/2018
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/08/2018.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 11/12/2018.