• 1045º Sessão Ordinária 26/07/2018
  • Processos: 030/025516/2016
  • Recorrente: Prya Centro de Beleza Ltda EPP
  • Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – EXTRAVIO DE AÇÃO FISCAL QUE FUNDAMENTA A NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ART. DO PAT – NULIDADE DO PROCEDIMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2166/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/08/2018.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito em Exercício de Niterói