• 1090º Sessão Ordinária, de 10/01/2019
  • Processo: 030/028684/2017
  • Recorrente: NEUDA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES
  • “Ementa:  Lançamento Complementar do Imposto. Recurso de ofício prejudicado pelo pagamento do montante integral lançado antes mesmo do proferimento da decisão de primeira instância.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2299/2019