- 1090º Sessão Ordinária, de 10/01/2019
- Processo: 030/028684/2017
- Recorrente: NEUDA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES
- “Ementa: Lançamento Complementar do Imposto. Recurso de ofício prejudicado pelo pagamento do montante integral lançado antes mesmo do proferimento da decisão de primeira instância.”
- Inteiro teor: Acórdão 2299/2019